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Toda a informação disponibilizada no website, incluindo preços, características, equipamentos, consumos, quilometragem e fotografias das viaturas, é apresentada a título meramente informativo.
A Expoeuropa envida os seus melhores esforços para garantir que a informação apresentada seja correta e atualizada, não podendo, contudo, assegurar a inexistência de erros, lapsos ou omissões.
As imagens das viaturas têm caráter meramente ilustrativo e podem não corresponder exatamente à viatura anunciada.
Os preços apresentados no website incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
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Os preços apresentados no website não constituem uma proposta contratual, ficando qualquer venda sempre sujeita a confirmação posterior.
A disponibilização de viaturas, preços, campanhas ou quaisquer outras informações no website não constitui uma proposta contratual vinculativa, nos termos do artigo 230.º do Código Civil, mas sim um convite a contratar.
A celebração de qualquer contrato de compra e venda depende sempre de confirmação expressa por parte da Expoeuropa.
A Expoeuropa reserva-se o direito de não confirmar qualquer reserva ou pedido quando se verifique erro manifesto no preço, nas condições comerciais ou nas características da viatura anunciada.
Considera-se erro manifesto aquele que seja objetivamente reconhecível por um consumidor médio, designadamente discrepâncias evidentes face ao valor de mercado.
Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, a Expoeuropa informa que:
A submissão de pedidos de contacto, informação ou reserva através do website não constitui, por si só, a celebração de um contrato de compra e venda.
Qualquer reserva de viatura está sujeita a confirmação expressa da Expoeuropa e poderá implicar o pagamento de um sinal, cujas condições serão previamente comunicadas ao cliente.
A disponibilidade das viaturas apresentadas no website está sujeita a confirmação e pode variar em função de venda prévia, atualização de stock ou circunstâncias comerciais supervenientes.
A Expoeuropa não garante a disponibilidade permanente das viaturas anunciadas.
A propriedade da viatura apenas se transmite para o comprador após o pagamento integral do preço acordado.
Até à liquidação total do montante devido, a viatura permanece propriedade da Expoeuropa, ainda que já tenha sido entregue ao comprador.
As viaturas comercializadas pela Expoeuropa beneficiam da garantia legal prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicável à venda de bens móveis a consumidores.
As condições específicas da garantia, incluindo duração, âmbito e eventuais exclusões, serão sempre detalhadas no respetivo contrato de compra e venda celebrado entre as partes.
No caso de viaturas usadas, e mediante acordo expresso e reduzido a escrito entre as partes, o prazo de garantia poderá ser reduzido para 18 meses, nos termos legalmente permitidos.
Na ausência de acordo expresso em contrário, aplicar-se-á o prazo legal de garantia em vigor.
Sempre que aplicável, a reserva de uma viatura poderá implicar o pagamento de um sinal, cujo montante será previamente comunicado ao cliente.
Caso o cliente exerça o direito de livre resolução dentro do prazo legal aplicável, o montante pago a título de sinal será devolvido, podendo a Expoeuropa reter o valor correspondente a despesas administrativas e de processamento, fixadas em 200€ (duzentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Fora do prazo legal de livre resolução, aplicar-se-ão as condições específicas acordadas entre as partes relativamente à perda ou devolução do sinal.
A Expoeuropa atua como intermediário de crédito a título acessório, encontrando-se registada junto do Banco de Portugal sob o número Nº0000913.
A Expoeuropa não concede crédito, limitando-se a apresentar ou propor contratos de crédito a instituições financeiras devidamente autorizadas.
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Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do website, é competente o foro da comarca da sede da Expoeuropa, no caso Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da legislação em vigor.
Mais informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt.
Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade e eficácia das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.
Os presentes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento pela Expoeuropa, produzindo efeitos a partir da data da sua publicação no website.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar o motivo.
O prazo conta-se a partir da data de celebração do contrato ou da entrega da viatura, conforme aplicável.
O exercício do direito de livre resolução deve ser comunicado por escrito à Expoeuropa, através de declaração inequívoca.
Caso o cliente tenha solicitado o início do processo administrativo de aquisição e posteriormente exerça o direito de livre resolução, a Expoeuropa poderá cobrar o montante de 250€ relativo a despesas administrativas efetivamente suportadas, desde que devidamente fundamentadas.
O utilizador aceita que as comunicações efetuadas por via eletrónica, incluindo envio de propostas, confirmações ou esclarecimentos, produzem os mesmos efeitos que as comunicações realizadas por escrito.
Nos termos da legislação aplicável, a Expoeuropa disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do endereço www.livroreclamacoes.pt.
A Expoeuropa não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de acontecimentos de força maior ou de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, falhas de fornecedores, restrições legais, greves, perturbações logísticas, falhas técnicas ou acontecimentos imprevisíveis.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.
A entidade competente é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Leiria
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 38, 2400-119 Leiria
Telefone: 244 573 888
Email: [email protected]
Website: www.caccl.pt
Mais informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt.
A Expoeuropa informa que não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal a qualquer entidade de RAL.
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Última atualização: 20 de Fevereiro, 2026.
