Wednesday, 24 April 2024

É obrigatório utilizar algum selo no para-brisas do carro?

Este é um assunto que ainda suscita dúvidas, embora não seja novo. Muitas pessoas continuam indecisas sobre se devem ou não continuar a colocar o selo do seguro e o da inspeção no pára-brisas do carro, muitas vezes optando por manter o que era feito anteriormente, seguindo o ditado "mais vale prevenir do que remediar". Mas afinal, devemos ou não prosseguir com essa prática?

A obrigação de fixar o selo do seguro no pára-brisas deixou de existir em 11 de julho de 2023, com a publicação da lei no Diário da República, e as multas associadas à sua ausência foram abolidas. No entanto, apesar desta alteração na legislação, o condutor deve ter consigo um certificado de seguro para evitar multas em caso de abordagem por um agente da autoridade.

Quanto ao selo da inspeção, desde 2012 que não é necessário estar visível no veículo, uma vez que o documento de inspeção periódica serve como comprovativo. No entanto, corre o risco de ser multado entre 60 e 300 euros se não tiver este documento quando solicitado por um agente. Quanto à obrigação de exibir o selo de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) no pára-brisas, esta terminou em 2007.

Fonte:  https://visao.pt/atualidade/sociedade/2024-03-17-ainda-e-obrigatorio-algum-selo-no-para-brisas-do-carro-e-que-documentos-temos-de-ter-connosco/